HC 1010122 - DECISAO

HC 1010122 - DECISAO

O habeas corpus liminarmente não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifesta e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao writ como substituto de recurso), além de as instâncias ordinárias terem concluído pela habitualidade do paciente no comércio ilícito, afastando a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JHONATHAN RODRIGUES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Flagrante Ilegalidade Apelação Criminal

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Parties

JHONATHAN RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminarmente não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não é manifesta e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao writ como substituto de recurso), além de as instâncias ordinárias terem concluído pela habitualidade do paciente no comércio ilícito, afastando a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.