HC 1010304 - DECISAO

HC 1010304 - DECISAO

O habeas corpus não constitui sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual não se conheceu das pretensões revisórias; contudo, houve manifesto constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea, sendo, à vista da primariedade do paciente e da pena aplicada, devido o regime semiaberto nos termos da Súmula 719/STF e do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Bruno Ricardo Goncalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2049246-57.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

Bruno Ricardo Goncalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2049246-57.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade do regime prisional imposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não constitui sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual não se conheceu das pretensões revisórias; contudo, houve manifesto constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea, sendo, à vista da primariedade do paciente e da pena aplicada, devido o regime semiaberto nos termos da Súmula 719/STF e do art. 33, §2º, b, do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.