AREsp 2814372 - DECISAO

AREsp 2814372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão na origem foi pautada na incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo o acórdão recorrido fundamento alinhado à jurisprudência deste Tribunal sobre a modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS VITOR MOREIRA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 83/stj, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 83/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

DOUGLAS VITOR MOREIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a quantidade e natureza das drogas podem modular a fração da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 alcance da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão na origem foi pautada na incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo o acórdão recorrido fundamento alinhado à jurisprudência deste Tribunal sobre a modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se