HC 993027 - DECISAO

HC 993027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e da apelação, configurando tentativa de substituição da via recursal/revisional adequada; além disso, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que a via mandamental revelou-se inadequada e incognoscível no caso concreto.

Parties
Paciente: VAGNER LINCOLN ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VAGNER LINCOLN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para majorar a pena pelo emprego de arma com numeração raspada (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e da apelação, configurando tentativa de substituição da via recursal/revisional adequada; além disso, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, de modo que a via mandamental revelou-se inadequada e incognoscível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.