AREsp 2877397 - DECISAO

AREsp 2877397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legalidade da busca e ingresso domiciliar e a manutenção da condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/06 sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impedimento da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório acolhido pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a legalidade da busca e ingresso domiciliar e a manutenção da condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/06 sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.