AREsp 2431199 - DECISAO

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A Corte entendeu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (14,6 g de cocaína, 14,4 g de crack e 54,8 g de maconha) não justificavam a adoção de fração diversa do máximo legal para a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim afastou a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade das drogas, aplicou a fração de 2/3 prevista no referido dispositivo, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e concluiu pela aplicação do regime aberto e pela possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução.

Parties
Agravante: REINALDO RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Substituição De Pena, Regime Aberto
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Substituição De Pena Regime Aberto

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Parties

REINALDO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (14,6 g de cocaína, 14,4 g de crack e 54,8 g de maconha) não justificavam a adoção de fração diversa do máximo legal para a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim afastou a valoração negativa atribuída à quantidade e variedade das drogas, aplicou a fração de 2/3 prevista no referido dispositivo, redimensionou a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e concluiu pela aplicação do regime aberto e pela possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido