HC 1009409 - DECISAO

HC 1009409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, que ampara a prisão preventiva com base na gravidade concreta demonstrada pela quantidade, natureza, acondicionamento e diversidade das substâncias apreendidas, pela apreensão em dois endereços e pelo envolvimento de adolescente, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ERICK DA SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e acondicionamento de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício; além disso, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, que ampara a prisão preventiva com base na gravidade concreta demonstrada pela quantidade, natureza, acondicionamento e diversidade das substâncias apreendidas, pela apreensão em dois endereços e pelo envolvimento de adolescente, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se