HC 991171 - DECISAO

HC 991171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal Estadual transitado em julgado, circunstância que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão na via extraordinária escolhida.

Parties
Paciente: ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004313-60.2018.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0004313-60.2018.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal Estadual transitado em julgado, circunstância que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão na via extraordinária escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.