AREsp 2810315 - DECISAO

AREsp 2810315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fáticos constantes dos autos, que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, fundamento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS REIS CALASSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS REIS CALASSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante de conclusão de dedicação à atividade criminosa pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fáticos constantes dos autos, que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, fundamento cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.