AREsp 2923714 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.