HC 995618 - DECISAO

HC 995618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita comprovada por depoimentos e circunstâncias fático-probatórias, a cadeia de custódia não demonstrou adulteração nem prejuízo concreto, e é vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Parties
Paciente: WANDERSON COUTO ALVES DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WANDERSON COUTO ALVES DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e eventual nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso concreto não há flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita comprovada por depoimentos e circunstâncias fático-probatórias, a cadeia de custódia não demonstrou adulteração nem prejuízo concreto, e é vedado o revolvimento probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.