AREsp 2861363 - DECISAO

AREsp 2861363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a agravante apenas impugnou a aplicação do art. 33, §4º, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ, e a parte não demonstrou com argumentação suficiente que a matéria poderia ser decidida sem reavaliação dos fatos e provas.

Parties
Agravante: GRAZIELA SILVA MARTINS MEURER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 182 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 182 E 83 Do STJ

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Parties

GRAZIELA SILVA MARTINS MEURER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre temas não agravados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a agravante apenas impugnou a aplicação do art. 33, §4º, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ, e a parte não demonstrou com argumentação suficiente que a matéria poderia ser decidida sem reavaliação dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.