HC 933502 - DECISAO

HC 933502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, limitando-se a presumir a associação pelo local de prisão e pela posse de drogas; diante da ausência de elementos concretos da estabilidade e permanência, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para absolver os agravantes do crime do art.35 e aplicar a minorante do art.33, §4º, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Parties
Agravante: KAIKE PIMENTEL CAETANO; Agravante: PAULO VITOR PIMENTEL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença quanto à absolvição dos agravantes do crime de associação para o tráfico de entorpecentes e redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIKE PIMENTEL CAETANO

Agravante

PAULO VITOR PIMENTEL CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria quando se utiliza a mesma circunstância para agravar e para afastar minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não demonstraram a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, limitando-se a presumir a associação pelo local de prisão e pela posse de drogas; diante da ausência de elementos concretos da estabilidade e permanência, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para absolver os agravantes do crime do art.35 e aplicar a minorante do art.33, §4º, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença quanto à absolvição dos agravantes do crime de associação para o tráfico de entorpecentes e redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à absolvição dos agravantes do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa