AREsp 2896114 - DECISAO

AREsp 2896114 - DECISAO

Havendo denúncias anônimas sobre intensa prática de tráfico, ciência do histórico criminal do acusado e visualização, pelos policiais, de drogas sobre uma mesa no interior do imóvel, restaram demonstradas fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FABIO LUIS LEITE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Súmula 7/stj, RE 603.616/ro (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas +4 more

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Parties

FABIO LUIS LEITE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado (art. 5º, XI, CF e jurisprudência do STF)
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas sobre intensa prática de tráfico, ciência do histórico criminal do acusado e visualização, pelos policiais, de drogas sobre uma mesa no interior do imóvel, restaram demonstradas fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a insurgência defensiva exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.