HC 1010245 - DECISAO

HC 1010245 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o voto condutor do acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (registro de ato infracional com medida de internação e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) que fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Prova Em HC

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Parties

KAUAN JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o voto condutor do acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (registro de ato infracional com medida de internação e outros indícios de dedicação à atividade criminosa) que fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.