REsp 1966906 - DECISAO

REsp 1966906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões (ausência de omissão/contradição nos embargos), consignou que houve ordem judicial para acesso aos dados dos celulares e que não há indícios de adulteração na cadeia de custódia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, pedidos já apreciados em habeas corpus tornaram parte das pretensões prejudicadas.

Parties
Recorrente: RHUAN PRA LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus +5 more

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão/contradição em embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões (ausência de omissão/contradição nos embargos), consignou que houve ordem judicial para acesso aos dados dos celulares e que não há indícios de adulteração na cadeia de custódia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, pedidos já apreciados em habeas corpus tornaram parte das pretensões prejudicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.