AREsp 2861363 - DECISAO

AREsp 2861363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade significativa de droga apreendida, balança de precisão, relatório técnico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ aos demais dispositivos não agravados e fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 preenchimento cumulativo dos requisitos do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade significativa de droga apreendida, balança de precisão, relatório técnico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ aos demais dispositivos não agravados e fundamentou-se na jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.