REsp 1966906 - DECISAO

REsp 1966906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico comprovada por habitualidade, quantidade de droga e intermunicipalidade da operação) e também se apoiou em fundamento constitucional (art. 243 CF) suficiente para manter o perdimento do veículo; na ausência de recurso extraordinário incide a Súmula 126 do STJ, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO PEREIRA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens (art. 243 Cf), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens (art. 243 Cf) Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DE JESUS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Restituição/perdimento de veículo apreendido
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante da fundamentação constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico comprovada por habitualidade, quantidade de droga e intermunicipalidade da operação) e também se apoiou em fundamento constitucional (art. 243 CF) suficiente para manter o perdimento do veículo; na ausência de recurso extraordinário incide a Súmula 126 do STJ, e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.