HC 1002127 - ACORDAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante pretende, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO GIACOMELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
RODRIGO GIACOMELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Revisão de condenação criminal por habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante pretende, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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