REsp 2213741 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou lícita a busca pessoal com base em circunstâncias objetivas (nervosismo e fuga) e suficientes elementos de convicção quanto à autoria e materialidade do tráfico; a pretensão de desclassificação e de reforma da dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada diante dos maus antecedentes do recorrente, justificando a manutenção da pena e do regime fixados.

Parties
Recorrente: EDMILSON DA SILVA BONFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDMILSON DA SILVA BONFIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 prova da autoria e materialidade do tráfico
  3. 3 desclassificação do crime para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou lícita a busca pessoal com base em circunstâncias objetivas (nervosismo e fuga) e suficientes elementos de convicção quanto à autoria e materialidade do tráfico; a pretensão de desclassificação e de reforma da dosimetria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi afastada diante dos maus antecedentes do recorrente, justificando a manutenção da pena e do regime fixados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se