RHC 218567 - DECISAO

RHC 218567 - DECISAO

Ainda que as instâncias de origem tenham apontado indícios de autoria e elementos que justificaram a prisão preventiva, entendeu-se que, no caso concreto, pela proporcionalidade e pela ausência de violência ou grave ameaça e diante da quantidade apreendida (60,85 g de cocaína) e das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: YGOR SOUSA MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Ingresso Domiciliar, Levantamento De Provas Periciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YGOR SOUSA MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias de origem tenham apontado indícios de autoria e elementos que justificaram a prisão preventiva, entendeu-se que, no caso concreto, pela proporcionalidade e pela ausência de violência ou grave ameaça e diante da quantidade apreendida (60,85 g de cocaína) e das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o processo, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, caso não esteja preso por outro delito.
  • Publique-se. Intimem-se.