HC 932027 - ACORDAO

HC 932027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos objetivos (visualização de acusado arremessando droga fracionada, recuperação do material, localização de porções no interior da residência, indícios de mercancia, envolvimento de adolescente e antecedentes), concluiu pela licitude do ingresso domiciliar e pela existência de indicativos de tráfico; tais conclusões fático-probatórias não comportam revisão na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, e a presunção de usuária prevista no Tema 506/STF foi afastada pelos elementos do caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (tema 506 Stf), Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar (tema 280 Stf), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (tema 506 Stf) Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar (tema 280 Stf) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio e necessidade de fundadas razões (Tema 280 STF)
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuária para até 40 gramas de cannabis (Tema 506 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em elementos objetivos (visualização de acusado arremessando droga fracionada, recuperação do material, localização de porções no interior da residência, indícios de mercancia, envolvimento de adolescente e antecedentes), concluiu pela licitude do ingresso domiciliar e pela existência de indicativos de tráfico; tais conclusões fático-probatórias não comportam revisão na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ, e a presunção de usuária prevista no Tema 506/STF foi afastada pelos elementos do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.