AREsp 2829505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar profundamente a prova, aplica-se entendimento jurisprudencial de que o histórico infracional genérico desde a adolescência, sem outros elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa, é inidôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º. A quantidade/natureza da droga não pode ser considerada duas vezes (bis in idem); usada para majorar a pena-base, não autoriza modular a minorante em fração diversa da máxima. Assim, concedeu-se parcialmente o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração máxima, reduzindo a pena do recorrente LUCAS para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 183...

Parties
Agravante: LUCAS JUNIO DE OLIVEIRA; Corréu: RYAN PATRICK FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: MESSIAS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e provimento parcial do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e reduzir as penas dos condenados indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Valor Probante Do Depoimento Policial, Apreensão De Entorpecentes, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Valor Probante Do Depoimento Policial Apreensão De Entorpecentes +1 more

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Parties

LUCAS JUNIO DE OLIVEIRA

Agravante

RYAN PATRICK FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

MESSIAS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório em recurso especial/súmula 7/STJ
  3. 3 valor probante dos depoimentos prestados por policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar profundamente a prova, aplica-se entendimento jurisprudencial de que o histórico infracional genérico desde a adolescência, sem outros elementos concretos que indiquem dedicação à atividade criminosa, é inidôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º. A quantidade/natureza da droga não pode ser considerada duas vezes (bis in idem); usada para majorar a pena-base, não autoriza modular a minorante em fração diversa da máxima. Assim, concedeu-se parcialmente o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º na fração máxima, reduzindo a pena do recorrente LUCAS para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 183...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provimento parcial do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e reduzir as penas dos condenados indicados.

Orders

  • Reduzir a pena de LUCAS JUNIO DE OLIVEIRA para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 183 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.
  • Aplicar, de ofício e com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a mesma minorante na fração máxima ao corréu MESSIAS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por...