AREsp 2834921 - DECISAO

AREsp 2834921 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal entendeu que as buscas pessoal e domiciliares foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, apreensão em busca pessoal, confissão e autorização da genitora), cuja verificação exige revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico suficiente para conhecer da tese por dissídio (alínea c). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliária, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliária Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Fundada Suspeita +4 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o Tribunal entendeu que as buscas pessoal e domiciliares foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima especificada, apreensão em busca pessoal, confissão e autorização da genitora), cuja verificação exige revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico suficiente para conhecer da tese por dissídio (alínea c). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.