REsp 2203290 - DECISAO

REsp 2203290 - DECISAO

Parte das alegações foi precludida por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (Súmulas do STF). No mérito conhecido, a elevação da pena-base pela instância de origem foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade exorbitante de entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a Corte aplicou a fração mínima de 1/6 para modulação do benefício em razão da grande quantidade apreendida, solução que não revela ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação idônea, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DAVI SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Parties

DAVI SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 PREQUESTIONAMENTO e óbice da Súmula 282/356 STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) em pontos da peça recursal
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Parte das alegações foi precludida por ausência de prequestionamento ou por deficiência de fundamentação (Súmulas do STF). No mérito conhecido, a elevação da pena-base pela instância de origem foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade exorbitante de entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a Corte aplicou a fração mínima de 1/6 para modulação do benefício em razão da grande quantidade apreendida, solução que não revela ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação idônea, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.