HC 903784 - DECISAO

HC 903784 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício; assim, as questões suscitadas não configuram lesão ou ameaça direta à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegalidade Flagrante, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Porte De Consumo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Ilegalidade Flagrante +5 more

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não se identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício; assim, as questões suscitadas não configuram lesão ou ameaça direta à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.