REsp 2204576 - DECISAO

REsp 2204576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à qualificadora do tráfico e à fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS RAFAEL DA SILVA INACIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA INACIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 imposição do regime fechado com fundamento no art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e na reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à qualificadora do tráfico e à fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.