HC 1013770 - DECISAO

HC 1013770 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ processou o feito e concluiu que, nos termos do Tema 585/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica; por isso refez a dosimetria e fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj, Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE TEODORO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj, Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Incidência do Tema 585/STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ processou o feito e concluiu que, nos termos do Tema 585/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica; por isso refez a dosimetria e fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência