REsp 2169479 - DECISAO

REsp 2169479 - DECISAO

O STJ considerou lícitas a abordagem e a entrada no domicílio à vista da arma visível, da fuga/conduta descrita pelas testemunhas e da autorização de pessoa presente, não havendo nulidade das provas; contudo entendeu desproporcional a exasperação da pena-base com base na natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (62g de crack), readequando a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, reduzindo a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão quanto à exclusão da minorante do art.33, §4º e ao concurso material entre os crimes.

Parties
Recorrente: LUCAS ARAUJO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a pena para 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 510 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, Inciso IV, Lei N.11.343/2006, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da entrada no domicílio mediante autorização de pessoa presente
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

O STJ considerou lícitas a abordagem e a entrada no domicílio à vista da arma visível, da fuga/conduta descrita pelas testemunhas e da autorização de pessoa presente, não havendo nulidade das provas; contudo entendeu desproporcional a exasperação da pena-base com base na natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (62g de crack), readequando a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, reduzindo a pena definitiva para 7 anos de reclusão, regime semiaberto, e 510 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão quanto à exclusão da minorante do art.33, §4º e ao concurso material entre os crimes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a pena para 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 510 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Readequar a pena para 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 510 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido