HC 1009467 - DECISAO

HC 1009467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, estando a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e" da CF para revisão criminal, e não se verificando, de ofício, constrangimento ilegal atual ou iminente a justificar a intervenção.

Parties
Paciente: CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500447-57.2022.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Processar
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Transitado Em Julgado, Incompetência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500447-57.2022.8.26.0578)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Processar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça transitado em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, estando a competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e" da CF para revisão criminal, e não se verificando, de ofício, constrangimento ilegal atual ou iminente a justificar a intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus