REsp 2014495 - DECISAO

REsp 2014495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a quebra de sigilo de dados foi judicialmente autorizada e abrangeu o aparelho apreendido mesmo sendo dual-chip; as provas (conversas extraídas, confissões, laudos e depoimentos) foram consideradas lícitas e suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições foi afastada em razão do contexto do tráfico; e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOACIR ALVES DE SALES; Recorrente: JOSE KEIALYSON DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova Digital, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Munição Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Digital Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOACIR ALVES DE SALES

Recorrente

JOSE KEIALYSON DUARTE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas extraídas do aplicativo WhatsApp no momento da prisão em flagrante sem autorização judicial
  2. 2 extração de dados de IMEI não expressamente indicado na decisão judicial
  3. 3 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a quebra de sigilo de dados foi judicialmente autorizada e abrangeu o aparelho apreendido mesmo sendo dual-chip; as provas (conversas extraídas, confissões, laudos e depoimentos) foram consideradas lícitas e suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições foi afastada em razão do contexto do tráfico; e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.