REsp 2154549 - DECISAO

REsp 2154549 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e aptos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas — em especial a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a posse de arma de fogo com numeração raspada e munições, bem como petrechos típicos da atividade (balança digital, cadernos com anotações, pinos) — é legítimo afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar o acórdão de origem, afastando a minorante e redimensionando as penas, mantida a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma, Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma Omissão Jurisdicional (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos e idôneos aptos a afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses levantadas pelo Ministério Público, especialmente em face do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e aptos a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas — em especial a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, a posse de arma de fogo com numeração raspada e munições, bem como petrechos típicos da atividade (balança digital, cadernos com anotações, pinos) — é legítimo afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar o acórdão de origem, afastando a minorante e redimensionando as penas, mantida a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  • Redimensionamento das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto