HC 1014273 - DECISAO

HC 1014273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, em essência, substituição da via recursal ordinária e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da entrada policial em razão de denúncia anônima com indicação do apartamento, porta entreaberta e visualização do réu manuseando entorpecentes, e desconstituir tais fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIRNEI EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Recidiva, Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Recidiva Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRNEI EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico de drogas (minorante)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava, em essência, substituição da via recursal ordinária e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da entrada policial em razão de denúncia anônima com indicação do apartamento, porta entreaberta e visualização do réu manuseando entorpecentes, e desconstituir tais fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.