HC 1010558 - DECISAO

HC 1010558 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado antes do exame pelo STJ, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que, na hipótese, não integra a competência desta Corte, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JUAREZ JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA; Paciente: FRANCIELE DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Paciente: PALOMA DE LIMA DE VARGAS; Recorrente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso Pessoal De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso Pessoal De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JUAREZ JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

FRANCIELE DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

PALOMA DE LIMA DE VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico com apreensão de aproximadamente 9 gramas de crack
  2. 2 inexistência de provas de destinação comercial do entorpecente
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico pela suposta estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado antes do exame pelo STJ, de modo que o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que, na hipótese, não integra a competência desta Corte, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se