AREsp 2474402 - DECISAO

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Ainda que o agravo em recurso especial não fosse conhecido por impugnação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ, verifica-se manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: as circunstâncias do caso (confissão de uso, quantidade ínfima apreendida de 4,5 g de maconha e 13,3 g de crack, ausência de utensílios de tráfico) e precedentes indicam desproporcionalidade na tipificação como tráfico; por tais razões, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos para prosseguimento quanto à aplicação das penas.

Parties
Agravante: EDVILTON ALVES TELES; Agravante: DANIEL ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes para uso pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Desclassificação Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDVILTON ALVES TELES

Agravante

DANIEL ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) diante de quantidade ínfima de droga
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância e necessidade de critérios objetivos para diferenciar uso e tráfico

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo em recurso especial não fosse conhecido por impugnação deficiente e óbice da Súmula 7/STJ, verifica-se manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício: as circunstâncias do caso (confissão de uso, quantidade ínfima apreendida de 4,5 g de maconha e 13,3 g de crack, ausência de utensílios de tráfico) e precedentes indicam desproporcionalidade na tipificação como tráfico; por tais razões, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos para prosseguimento quanto à aplicação das penas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes para uso pessoal.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta dos agravantes, considerada tráfico, para o delito de uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal quanto às penas a serem aplicadas.