HC 1013526 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal
- 2 exasperação da pena-base por utilização da quantidade de droga
- 3 possível bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, reconhecendo-se a incompetência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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