AREsp 2704773 - DECISAO

AREsp 2704773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as pretensões do recorrente (desclassificação para uso próprio, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante) demandam reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos do acervo probatório e as condenações anteriores justificam a manutenção das circunstâncias judiciais, da reincidência e do regime fixado.

Parties
Agravante: WILSON BRAGA AGUIAR; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WILSON BRAGA AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as pretensões do recorrente (desclassificação para uso próprio, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante) demandam reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos do acervo probatório e as condenações anteriores justificam a manutenção das circunstâncias judiciais, da reincidência e do regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.