REsp 2212628 - DECISAO

REsp 2212628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, não tendo a parte oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282/STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo, não tendo a parte oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282/STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.