HC 1012638 - DECISAO

HC 1012638 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata (gravidade do crime e proteção da ordem pública) sem motivação concreta nem elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração, considerando-se também a primariedade do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida; por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: THALISON BOTELHO CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

THALISON BOTELHO CIRQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e abstrata (gravidade do crime e proteção da ordem pública) sem motivação concreta nem elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração, considerando-se também a primariedade do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida; por isso, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição, ao menos, das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.