HC 1014053 - DECISAO

HC 1014053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e se trata de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em outro writ (HC 877.551/MG), o que impede o conhecimento da ação e obsta a análise de mérito ou apreciação de ofício; com isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JUNIO GERALDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido idêntico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido
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Parties

JUNIO GERALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e se trata de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em outro writ (HC 877.551/MG), o que impede o conhecimento da ação e obsta a análise de mérito ou apreciação de ofício; com isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido idêntico

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.