AREsp 2812932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses trazidas (nulidade da confissão por coação e pedido de desclassificação para uso próprio) não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Vanderson de Souza Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desclassificação Para Uso Próprio, Nulidade De Prova/confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Desclassificação Para Uso Próprio +1 more

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Parties

Vanderson de Souza Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses trazidas (nulidade da confissão por coação e pedido de desclassificação para uso próprio) não foram efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.