HC 1011059 - DECISAO

HC 1011059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se identificou flagrante ilegalidade: a paciente está na mesma situação fático-processual do corréu para o qual a Corte já reconheceu, em habeas corpus (HC n. 764.616), a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em obediência ao art. 580 do CPP, estendem‑se os efeitos da decisão ao caso da paciente, reduzindo sua pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, porquanto as demais circunstâncias e a utilização da quantidade da droga na dosimetria estavam devidamente consideradas.

Parties
Paciente: ISABELA CURTI BASTOS; Corréu: CARLOS ALEXANDRE CHAPINOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de ofício concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem +2 more

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Parties

ISABELA CURTI BASTOS

Paciente

CARLOS ALEXANDRE CHAPINOTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque se identificou flagrante ilegalidade: a paciente está na mesma situação fático-processual do corréu para o qual a Corte já reconheceu, em habeas corpus (HC n. 764.616), a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; em obediência ao art. 580 do CPP, estendem‑se os efeitos da decisão ao caso da paciente, reduzindo sua pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, porquanto as demais circunstâncias e a utilização da quantidade da droga na dosimetria estavam devidamente consideradas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de ofício concedida parcialmente

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de ofício nos termos delineados
  • Reconhece a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor da paciente