AREsp 2925432 - DECISAO

AREsp 2925432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a cadeia de custódia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a ausência de quebra da cadeia de custódia indicando lacres e perícias, e não se podia reavaliar tais provas nesta fase.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 158-B e seguintes do CPP (cadeia de custódia)
  2. 2 Se a análise da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a cadeia de custódia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a ausência de quebra da cadeia de custódia indicando lacres e perícias, e não se podia reavaliar tais provas nesta fase.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.