REsp 2219449 - DECISAO

REsp 2219449 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, sendo admissível a utilização desses elementos para modular a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 desde que não tenham sido usados na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MOISES AUGUSTO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MOISES AUGUSTO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da fração de redução da pena (1/2 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fração de 1/2 aplicada na terceira fase da dosimetria foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, sendo admissível a utilização desses elementos para modular a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 desde que não tenham sido usados na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.