AREsp 2796795 - DECISAO

AREsp 2796795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do agravo com base na Súmula n. 182 do STJ; além disso, não bastou a mera alegação de que se busca reenquadramento jurídico para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEF FERREIRA CORDO; Agravante: CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEF FERREIRA CORDO

Agravante

CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 princípio da dialeticidade na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do agravo com base na Súmula n. 182 do STJ; além disso, não bastou a mera alegação de que se busca reenquadramento jurídico para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.