AREsp 2791916 - DECISAO

AREsp 2791916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 aplicação da fração máxima ou mínima do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.