REsp 2176396 - DECISAO

REsp 2176396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: a matéria invocada pela recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/desclassificação), o que é vedado; ademais, a aplicação da redução de pena em 1/6 pelo juízo de origem ficou dentro da discricionariedade motivada e não revelou desproporcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Maria Albertina Barreto de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu / Apelante: Raí Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Maria Albertina Barreto de Souza

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Raí Barreto

Co Réu / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 insuficiência probatória alegada pelo recorrente vs prova de autoria e materialidade reconhecida
  3. 3 aplicação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: a matéria invocada pela recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/desclassificação), o que é vedado; ademais, a aplicação da redução de pena em 1/6 pelo juízo de origem ficou dentro da discricionariedade motivada e não revelou desproporcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.