AREsp 2946354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e o Tribunal de Justiça afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na prova de integração em organização criminosa e na quantidade de droga apreendida, deslocando a consideração da quantidade para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: BEATRIZ SANTOS JORGE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Súmula 7 STJ, Tema 712 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Súmula 7 STJ Tema 712 STF

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SANTOS JORGE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta dos arts. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343/06; interpretação dos arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 44 do CP; reconhecimento do tráfico privilegiado; possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e o Tribunal de Justiça afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na prova de integração em organização criminosa e na quantidade de droga apreendida, deslocando a consideração da quantidade para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.