AREsp 2899797 - DECISAO

AREsp 2899797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas na parte impugnada e, tendo-se verificado que para modificar o juízo do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas, e, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não afastam a minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EDUARDO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDUARDO JOSÉ FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e natureza da droga e no transporte interestadual
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas na parte impugnada e, tendo-se verificado que para modificar o juízo do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas, e, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não afastam a minorante do art. 33, § 4º, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.