HC 923192 - DECISAO

HC 923192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à competência e à condenação, por exigir revolvimento probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade relativa à não consideração da confissão espontânea na dosimetria, devendo ser aplicada compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, fixando-se nova pena definitiva em 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência e recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Juiz Natural, Remessa Postal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Juiz Natural Remessa Postal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ROGERIO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência do juízo sentenciante (competência territorial)
  2. 2 ausência de dolo e atipicidade da conduta (atos preparatórios)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à competência e à condenação, por exigir revolvimento probatório; contudo, reconheceu-se ilegalidade relativa à não consideração da confissão espontânea na dosimetria, devendo ser aplicada compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, fixando-se nova pena definitiva em 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência e recalcular a pena.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício, para reconhecer a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, fixando-se a pena definitiva em 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, além do pagamento de 793 (setecentos e noventa e três)...
  • Publique-se. Intimem-se.